Resoluções e Ofícios 2026

Número    Título Arquivo
001-2026 Ampliação da Resolução 004.2025 PDF
002-2026 Inclusão de Municípios PDF
003-2026 Pactuação Estudo Técnico PDF
004-2026 Alteração da Resolução n. 05.2024 PDF
005-2026 Alteração da Resolução n. 07.2024 PDF
006-2026 Alteração da Resolução n. 003.2022 PDF
007-2026 Alteração do Anexo I da Resolução n. 001.2026 PDF
008-2026 Alteração do Anexo II da Resolução PDF